Termos e Condições de Uso da 00real

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma 00real, disponível em https://00real.cam ("Plataforma" ou "00real"). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, promoções e serviços de suporte — o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, sem reservas.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. A continuidade do uso após qualquer atualização dos Termos implica aceitação das modificações realizadas.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 00real, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro, portador de CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa em nenhuma plataforma de apostas ou cassino online, conforme registros do sistema regulatório;
• Não ter conta anteriormente encerrada pela 00real por violação de Termos;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O Usuário poderá manter apenas uma (1) conta na Plataforma, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas é estritamente proibida e resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com possível perda de bônus e saldos pendentes.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer, sob pena de responsabilidade civil e criminal, informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de telefone e endereço residencial completo com CEP.

A 00real adota processos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em cumprimento às normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas atualizações) e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a liberação completa de saques e para o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá enviar os seguintes documentos quando solicitado:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 dias, com endereço correspondente ao cadastrado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos, quando aplicável;
• Outros documentos que a 00real venha a solicitar para fins de conformidade regulatória.

A 00real reserva-se o direito de suspender temporariamente saques e apostas durante o processo de verificação, sem que isso caracterize qualquer violação contratual. O prazo para análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo.

O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 00real não solicitará a senha do Usuário por nenhum canal de comunicação — e-mail, chat ou telefone. Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte.

A 00real poderá enviar comunicações importantes — como alterações nos Termos, atualizações de bônus e alertas de segurança — para o endereço de e-mail cadastrado. É responsabilidade do Usuário manter o e-mail atualizado e verificar regularmente sua caixa de entrada, inclusive a pasta de spam.

Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser marcadas como inativas. A 00real notificará o Usuário por e-mail antes de qualquer ação sobre o saldo remanescente, conforme legislação brasileira aplicável.

A 00real aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento devidamente autorizados e disponíveis na Plataforma. Os métodos aceitos incluem, mas não se limitam a: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC e cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

Condições gerais aplicáveis a depósitos:

• Valor mínimo por depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo por depósito via Pix: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por transação;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação;
• O depósito deve ser realizado obrigatoriamente pelo próprio titular da conta, utilizando conta bancária ou chave Pix vinculada ao CPF cadastrado na 00real.

A 00real não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste.

Os saques na 00real são processados preferencialmente via Pix, para a chave Pix vinculada ao CPF cadastrado na Plataforma. Saques para contas ou chaves de terceiros são expressamente proibidos e não serão processados.

Condições gerais aplicáveis a saques:

• Valor mínimo por saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• Prazo de processamento para contas KYC verificadas: até 5 minutos via Pix;
• Prazo de processamento para contas KYC pendentes: suspensão até conclusão da verificação;
• O Usuário deve ter apostado pelo menos uma vez o valor total depositado antes de solicitar saque, com exceção de saques de depósitos não apostados realizados dentro de 24 horas do depósito;
• Saques de saldos de bônus estão condicionados ao cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável;
• A 00real reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 por transação, conforme normativas de prevenção à lavagem de dinheiro.

A 00real oferece bônus e promoções conforme detalhado em suas páginas específicas e comunicações oficiais. Todos os bônus estão sujeitos aos seguintes termos gerais, salvo indicação contrária em promoção específica:

• Cada Usuário elegível poderá resgatar o bônus de boas-vindas uma única vez, na primeira recarga qualificada;
• O bônus de boas-vindas corresponde a 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00;
• O requisito de apostas (rollover) do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo de validade para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao final do prazo de validade serão cancelados automaticamente, sem direito a ressarcimento;
• Apostas em certos jogos ou mercados podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o cumprimento do rollover. A relação de contribuições por tipo de jogo está disponível nas regras específicas de cada promoção;
• É vedada a criação de múltiplas contas para abuso de bônus. A 00real utilizará análise de padrão comportamental e técnicas de detecção de fraude para identificar e bloquear tais práticas.

A 00real reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar promoções a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou mediante aviso na Plataforma.

As apostas esportivas na 00real são reguladas como apostas de quota fixa, conforme definição estabelecida pela Lei 13.756/2018 e regulamentações posteriores emitidas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

• Uma aposta confirmada não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, exceto quando o recurso de Cashout estiver disponível para aquele evento específico;
• Apostas realizadas em eventos já iniciados, cancelados ou suspensos poderão ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, a critério da 00real;
• Em caso de discrepância entre as odds exibidas e as odds efetivamente aplicadas na confirmação da aposta, prevalece a odd confirmada no momento do processamento da transação;
• Apostas em múltiplas (acumuladores) são tratadas como uma única transação. O cancelamento de qualquer evento componente da múltipla resultará na recalculação da odd total, com exclusão do evento cancelado;
• A 00real reserva-se o direito de limitar valores máximos de apostas por evento, mercado ou Usuário, sem necessidade de justificativa.

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, crash games (como Aviator e Mines), cassino ao vivo e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceiros certificados e auditados por laboratórios independentes quanto ao seu RNG (Gerador de Números Aleatórios).

• Os resultados de todos os jogos são determinados por sistemas de RNG devidamente auditados e certificados. A 00real não tem influência sobre os resultados de jogos individuais;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como desconexão de internet ou erro de software — as apostas confirmadas anteriormente à falha serão honradas. Rodadas incompletas no momento da falha poderão ser anuladas, com devolução do valor apostado;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível na interface do próprio jogo ou em suas regras específicas. O RTP representa um percentual teórico calculado ao longo de milhões de rodadas e não garante resultados em sessões individuais;
• A 00real poderá remover ou substituir jogos do catálogo a qualquer momento, por decisão comercial ou por exigência regulatória, sem que isso constitua violação contratual.

A 00real está comprometida com a promoção do jogo responsável. As apostas são uma forma de entretenimento e devem ser praticadas com consciência dos riscos envolvidos. O jogo compulsivo é um problema de saúde reconhecido — se você sente que o jogo está prejudicando sua vida pessoal, financeira ou emocional, procure ajuda.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Autoexclusão: suspensão voluntária por 30, 90 ou 180 dias, ou de forma permanente;
• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: alerta e encerramento automático por tempo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com tempo de sessão e saldo.

Em caso de necessidade, o Usuário pode contatar as seguintes organizações de apoio:

• Jogadores Anônimos Brasil (JA Brasil): grupos de apoio presenciais e online;
• CVV — Centro de Valorização da Vida: telefone 188, disponível 24 horas por dia.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para abuso de bônus ou exploração de promoções;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que proporcione vantagem artificial;
• Explorar falhas ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma;
• Realizar depósitos com métodos de pagamento de terceiros ou de origem ilícita;
• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados no processo de cadastro ou KYC;
• Tentar acessar a conta de outro Usuário sem autorização;
• Praticar apostas em conluio com outros Usuários para manipulação de resultados ou obtenção de vantagem indevida.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 00real. O saldo disponível (excluindo bônus não liberados) será devolvido via Pix em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação e a conclusão de eventuais verificações pendentes.

A 00real poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Verificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Identificação de que o Usuário se encontra em situação de autoexclusão ativa.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 00real não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, que são assumidas integralmente pelo Usuário como risco inerente à atividade;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial, falhas de infraestrutura de terceiros, ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos de qualquer natureza.

A responsabilidade máxima da 00real perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo da Plataforma 00real — incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, design, layout, textos, imagens, ícones, software e código-fonte — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e pertence à 00real ou a seus licenciadores.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem a autorização prévia e expressa da 00real. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer licença sobre os direitos de propriedade intelectual aqui descritos.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 00real é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

Os dados pessoais do Usuário são coletados para finalidades específicas — cadastro, verificação de identidade, processamento de pagamentos, prevenção a fraudes e comunicações — e não serão compartilhados com terceiros sem consentimento, exceto quando exigido por lei ou por determinação judicial ou regulatória.

O Usuário poderá exercer seus direitos de titular previstos na LGPD — acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros — mediante solicitação ao suporte da 00real.

A 00real reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou de produto. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail e mediante aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após o período de aviso equivale à aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta conforme descrito na Seção 12.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação do cassino online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), nos aspectos aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a 00real pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@00real.cam (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Horário de atendimento: ininterrupto, conforme Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Para exercer direitos previstos na LGPD, acesse nossa Política de Privacidade.